CURSO DE SÍNDICO PROFISSIONAL COM TEORIA E PRÁTICA

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A justiça rápida para o condômino e o condomínio

A Justiça Brasileira é conhecida pela sua lentidão, motivada pela legislação complexa e que permite muitos adiamentos. Entretanto, em muitas situações é possível utilizar o Juizado Especial Cível, mais conhecido pelo seu antigo nome ?Tribunal de Pequenas Causas?.

O Juizado Especial Cível (JEC) possui um rito diferenciado o que lhe confere muita rapidez na solução das diversas questões que podem ser julgadas. Mas o JEC possui limitações e não pode julgar ações que:

- ultrapassem 40 salários mínimos

- envolvam causa trabalhista

- são contra órgão público

- de pensão alimentícia

- envolvendo saque de FGTS de pessoa falecida

Mesmo com tais limitações, considerando que boa parte dos problemas de um condomínio envolve inadimplência e que os valores de taxas de condomínios raramente ultrapassam 3 salários mínimos, mesmo nos prédios mais luxuosos, o JEC se torna uma ótima opção para ações de cobrança contra condôminos inadimplentes, entre outras possibilidades.

Já para o condômino, é mais uma forma de conseguir resolver problemas com vizinhos - ou mesmo com o próprio síndico - que não teve solução extra-judicial. Morador e/ou síndico podem procurar o JEC em questões como animais em apartamento, furto de objetos em veículos, furto de bicicletas, barulho excessivo em apartamento e outras.

E o JEC ainda conta ainda com uma vantagem: se o valor da ação for inferior a 20 salários mínimos, não é necessário ser representado por um advogado. Ou seja, se o condomínio não deixar acumular muitas taxas e proceder de forma rápida à cobrança judicial no segundo ou terceiro mês de atraso, bastará ingressar com a ação de cobrança no JEC, sem advogado, para ter uma solução legal em tempo hábil.

Para entrar com uma ação de cobrança no JEC, deve-se procurar o JEC mais próximo munido de cópia da documentação que for necessária para abrir a ação, como cópia do boleto da taxa condominial, Convenção do Condomínio e, se possível, prova de que a unidade pertence à pessoa que se deseja abrir a ação.

Preenche-se um requerimento, qualificando as partes do processo (os dados do condomínio e do réu), o relato dos fatos (o não pagamento da taxa condominial é recorrente, por exemplo), o pedido (ou pleito), o valor da causa (taxa condominial acrescida de juros e multa), assinar como representante do condomínio e anexar cópia da documentação.

Em caso de dúvidas no preenchimento, pode-se pedir auxílio ao funcionário do JEC que poderá realizar o preenchimento, se preferir. Além disso, algumas universidades costumam ter postos dentro do próprio JEC para auxiliar o reclamante no preenchimento ou tirar dúvidas, usando para isso alunos do curso de direito. Uma ótima idéia para auxiliar as pessoas enquanto oferece um estágio ao estudante.

Após o preenchimento, dê entrada na ação e aguarde a marcação da audiência de conciliação. A audiência costuma ser marcada em prazo curto, normalmente inferior a 3 meses. Nessa primeira audiência o objetivo é tentar a conciliação.

Caso a conciliação não seja possível, será marcada nova audiência, dessa vez com um juiz, chamada Audiência de Instrução e Julgamento. Nesse caso, cada parte (reclamante e réu) poderá apresentar até 3 testemunhas e todas as provas disponíveis. Após analisar as provas e ouvir as testemunhas, o juiz dará a sentença. Dada a sentença, resta apenas cumprir aquilo que foi determinado pelo juiz.

É importante prestar atenção às audiências, data, horário e local, pois atrasos não são permitidos e com certeza contarão ponto negativo para quem se atrasar. O JEC também não aceita nenhum tipo de representação (procuração).

Apesar de ser aberto a qualquer morador do condomínio, infelizmente nem todos os estados permitem que o JEC aceite ações propostas por condomínios. Por isso mesmo, os síndicos devem procurar tal informação junto ao juizado de suas cidades.

O Distrito Federal, Goiás e Paraná são 3 estados que já permitem a utilização do JEC pelos condomínios, facilitando sobremaneira a cobrança de inadimplentes. Mas uma sugestão (50/07) do deputado Pedro Wilson (PT-GO) poderá resolver esse problema para todo o país: ele propõe uma alteração na lei 9.099/95, ampliando o alcance dos juizados especiais cíveis, que terão competência para julgar causas em que os condomínios sejam autores. Assim, os condomínios de todo Brasil poderão utilizar esse importante recurso para resolver problemas.

Para tirar dúvidas via Internet, acesse o site do TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios) no endereço http://www.tjdft.gov.br/ e acesse a opção ?Juizados Especiais?. Além de informações é possível encontrar modelos para entrar com ação no JEC.